PROIBIÇÃO DE VOTO PARA PRESOS🚨
Na noite de ontem terça-feira(24), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o chamado Projeto de Lei Antifacção, proposta que endurece as punições para integrantes de organizações criminosas e milícias.
Durante a votação, os deputados Marcel van Hattem e Messias Donato apresentaram uma emenda que modifica o Código Eleitoral. A proposta prevê a suspensão do direito ao voto para pessoas privadas de liberdade, incluindo aquelas que se encontram em prisão provisória.
O tema gerou debate entre os parlamentares. Para os defensores da medida, é necessário reavaliar regras que, segundo eles, mantêm direitos políticos de quem está cumprindo decisão judicial. Já outros setores entendem que a questão envolve garantias constitucionais e precisa de análise mais aprofundada.
A proposta segue agora para as próximas etapas de tramitação.
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